GOVERNO MUNICIPAL · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 949/2020.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 949/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
1000 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
1001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0026.2.41 – Divisão de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00.00.00
1844
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
88.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1844 – Transf. Conv. 130/2018 - Instituto das Águas do Paraná-Limpeza, desassoreamento e const. taludes, no valor R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal