ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2021
LEI 1058
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1058
LEI Nº 1058/2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa municipal de incentivo à valorização do comércio, indústria e prestação de serviços locais “ABRACE ESSA IDEIA, COMPRE NO COMÉRCIO LOCAL” e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir anualmente mediante oportunidade e conveniência o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, que será realizado através da campanha: “ABRACE ESSA IDEIA”, mediante sorteio de prêmios como estímulo a sociedade em geral para exigência da nota fiscal quando da aquisição de bens ou mercadorias e contratação de serviços.
Parágrafo único. O programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo:
I – Valorizar o comércio municipal, a indústria municipal, os prestadores de serviços na cidade e os produtores rurais do município;
II – Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município;
III – Contribuir com a implementação da educação fiscal entre os alunos da rede escolar e associações comunitárias.
Art. 2º. A campanha de que trata o art. 1º desta Lei, consiste em premiar os consumidores, produtores e usuários de serviços municipais.
Art. 3º – O poder executivo fica autorizado a utilizar o valor total de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), durante o período de vigência da campanha, para a premiação referida nesta Lei.
Art. 4° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° – Deverá ser realizada ampla divulgação da campanha, evidenciando os prêmios a serem distribuídos.
Art. 6° – Esta Lei será regulamentada via Decreto do Poder Executivo no que couber, visando sua aplicação e definição de critérios, bem como, outras normas regulamentadoras poderão ser expedidas.
Art. 7° – Fica o executivo autorizado a confeccionar o material necessário, bem como a divulgação desta campanha.
Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 04 de novembro de 2021.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal