ADMINISTRAÇÃO · 27 de janeiro de 2025
LEI 1141
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1141
LEI Nº 1141/2025.
“Súmula: Concede recomposição das perdas inflacionárias ao funcionalismo público municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição das perdas inflacionárias de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.
Parágrafo Único. Para calcular a recomposição das perdas inflacionárias, utilizar-se-á o índice de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído nas Leis 570/2013 e 571/2013 ambas de 26 de setembro de 2013 e Lei nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013.
Art. 2°. A recomposição das perdas inflacionárias prevista no artigo 1°, será extensiva a todos os servidores públicos municipais e empregados públicos.
Parágrafo Único. A recomposição prevista nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2025.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal