ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2018
LEI 868/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 868/2018
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E INCISO X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BOM JESUS DO SUL - FUNDEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a Cessão em Comodato ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bom Jesus do Sul-PR – FUNDEC, CNPJ Nº 77.832.533/0001-64, de 01 SEMEADORA ADUBADORA adquirida com recursos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com as sobras de recursos após licitação do Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal nº 850520/2017, adquirido através do Pregão Presencial nº 65/2018, contrato de Execução nº 122/2018, tendo o objeto as seguintes características:
Semeadora adubadora de arrasto nova, com acionamento hidráulico de levante através de cilindro hidráulico, rodados articulados e caixa de engrenagem para regulagem de quantidades de semente e adubo. Com 13 linhas de grãos finos com espaçamento de 17 cm, linhas pantográficas, com discos defasados, limitadores de profundida com regulagem de ângulo. Reservatório de semente em rotomoldado com capacidade de 300 litros, distribuição de grãos finos através de rotores acanalados helicoidais, reservatório de adubo também em rotomoldado com capacidade de 300 litros sendo a distribuição através de rosca sem fim. Equipada com caixa de pastagem para sementes miúdas com capacidade de 30 litros. Cor vermelho e amarelo, Marca SR Implementos, ano de fabricação 07/2018, Modelo 8113, Série 1189, Nota Fiscal nº 000.000.124.
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bom Jesus do Sul-PR – FUNDEC esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação do Conselho, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bom Jesus do Sul-PR – FUNDEC, tendo este que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 23 de novembro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal.