ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2018
LEI 842
ADMINISTRAÇÃO
LEI 842
LEI Nº 842/2018.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta da seguintes dotações orçamentárias:
06 – DEPARTAMENTO DE SAUDE E SANEAMENTO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.015 – Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00.00
7005
Material de Consumo
R$
100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
7005
Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
R$
300.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 16 de agosto de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal