ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2020
LEI 982
ADMINISTRAÇÃO
LEI 982
LEI Nº 982/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 385.327,60 (trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.52.00.00.00.00
1304
Equipamentos e Material Permanente
R$
40,60
10.301.0009.2.14 – MANUTENÇÃO DA FROTA SAUDE
4.4.90.52.00.00.00.00
7004
Equipamentos e Material Permanente
R$
287,00
10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00.00.00
7003
Equipamentos e Material Permanente (718)
R$
35.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
7005
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (710)
R$
350.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde, no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), excesso de arrecadação da fonte 7004 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais), excesso de arrecadação da fonte 1304 – Receita Alienação de Bens Moveis Saúde, no valor R$ 40,60 (quarenta reais e sessenta centavos) e excesso de arrecadação da fonte 7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 07 de agosto de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal