ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2018
LEI Nº 862/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 862/2018
Altera a Lei nº 796 de novembro de 2017 (Uso e Ocupação do Solo).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera a Lei nº 796 de novembro de 2017 (O Uso e Ocupação do Solo do Município de Bom Jesus do Sul – PR).
Art. 2°. A Lei nº 796/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO 5 - Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Quadro I - Parâmetros de Uso do Solo Urbano
Zona
Usos
Permitido
Permissível
Tolerado
Proibido
MC Macrozona Consolidada
(Área central)
-.........
-habitação coletiva
- ..........
- ................
- .................
- ..............
MEU - Macrozona de Expansão Urbana
- .................
-habitação coletiva
- ...................
- ..................
- ..................
- ................
MI – Macrozona Industrial
- ..................
- .....................
- .................
- ...................
MCS - Macrozona de Comercio e serviços
- ...............
-habitação coletiva
- ................
- .............
- ................
- ................
MHIS Macrozona Habitação de Interesse Social
- .............
-habitação coletiva
- .................
- ...............
- ...................
- ...............
MEDE Macrozona Eixo de Desenvolvimento
Econômico
......................
.................
- ..................
- todos os demais usos
MPP Macrozona de Preservação Permanente
- ................
-
-
- ..................
(1) até duas habitações unifamiliares por lote
(2) ..............................
Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
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(7) obrigatório o recuo frontal mínimo de 3,00 metros para residências
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Bom Jesus do Sul – PR, 08 de novembro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal