ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2018
LEI 848
ADMINISTRAÇÃO
LEI 848
LEI Nº 848/2018
Autoriza cessão de uso do campo de futebol de grama sintética localizado à Rua São Paulo, bem imóvel do Município, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bom Jesus do Sul – PR e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder através de Termo de Cessão de Uso, o campo de futebol de grama sintética localizado à Rua São Paulo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bom Jesus do Sul – PR.
Art. 2º. A cessão é feita pelo prazo de 1 (um) ano, de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º. Durante o período da cessão de uso a manutenção do imóvel fica sob a responsabilidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bom Jesus do Sul – PR.
Art. 3°. O desvio de destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta lei, bem como não havendo prorrogação do Termo de Cessão de Uso, importará na rescisão pura e simples da presente cessão de uso, revertendo ao Município o imóvel cedido, independente de qualquer notificação ou aviso.
Art. 4°. A cessão será feita mediante Termo de Cessão de Uso, cuja minuta é parte integrante da presente Lei.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul- PR, 31 de agosto de 2018.
HÉLIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal em Exercício