GOVERNO MUNICIPAL · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 885/2019
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 885/2019
Concede reposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2019, com índice de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei nº 724/2016, de 25 de Agosto de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de Janeiro do ano de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal