Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GOVERNO MUNICIPAL · 28 de janeiro de 2019

LEI Nº 885/2019

GOVERNO MUNICIPAL

LEI Nº 885/2019

Concede reposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2019.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2019, com índice de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei nº 724/2016, de 25 de Agosto de 2016.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de Janeiro do ano de 2019.

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1682, em 28 de janeiro de 2019. Código identificador F1E670CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.