GOVERNO MUNICIPAL · 25 de maio de 2022
LEI 1078
GOVERNO MUNICIPAL
LEI 1078
LEI Nº. 1078/2022
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, de uma PLANTADEIRA TRAÇÃO MECÂNICA abaixo especificada, adquirida com recursos da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SEAB, após Licitação do convênio nº. 461/2021, Pregão Eletrônico nº. 6/2022, Contrato de entrega nº. 43/2022 com a Empresa Nilo Meurer, tendo a plantadeira as seguintes características:
ü Plantadeira Tração Mecânica, 5 linhas para soja e 3 linhas para milho, pantográfica, com pneus novos, reservatórios de semente e adubo em polietileno, reservatório de adubo com capacidade de 300 litros, com sulcador para o adubo, rodas reguladoras de profundidade, com rodas compactadoras articuladas e com regulagem de ângulo e pressão, disco de corte 16" polegadas, discos duplos desencontrados no adubo 15" x 15", com capas de proteção nas correntes de comando. Marca IMPLEFORT, cores vermelha e amarela.
Nota Fiscal: 307, Série nº. 0319, patrimoniado sob nº. 6.040
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 24 de maio 2022.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal