ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2021
LEI Nº 1038/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1038/2021
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 1.168.225,57 (um milhão cento e sessenta e oito mil e duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.605.0022.2.38 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00.00.00
1861
Obras e Instalações (715)
R$
1.168.225,57
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1861 – Transf. Conv. 075/2021 - SEAB - Pavimentação Poliédrica., no valor de R$ 1.168.225,57 (um milhão cento e sessenta e oito mil e duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 01 de julho de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal