ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2022
LEI 1076
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1076
LEI Nº 1076/2022.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
14000 – SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
14003 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.6.1 – FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.50.39.00.00.00.00
31000
Subvenções Sociais
R$
123.200,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do superávit financeiro da fonte 1000 – Recursos Ordinários Sup. exerc. ant., no valor R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais).
FONTE DE RECEITA
VALOR R$
1000 – Recursos Ordinários/Exercício Anterior
123.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 02 de março de 2022.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal