ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2026
LEI 1192
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1192
LEI Nº 1192/2026
“Altera Lei nº 1150/2025 que “Autoriza a complementar em rubrica distinta àquela prevista na tabela de vencimentos do plano de carreira do magistério o salário dos professores municipais de Bom Jesus do Sul e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal n° 1150/2025 de 20 de março de 2025 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar em rubrica distinta àquela prevista na Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, o salário dos Professores, conforme carga horária e com habilitação mínima exigida pelas Normas Municipais, que na data da publicação da presente lei, não percebam o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica de R$ 4.885,78 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), estabelecido na Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, combinada com a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
§1º- Excluem-se da presente norma, todos aqueles que, na data da publicação desta Lei, já tenham avançado na carreira, percebendo valor atual superior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, estabelecido na Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, combinada com a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
§2º – A complementação de que trata o caput, também se estenderá aos Professores admitidos em caráter temporário ao quadro de servidores do Município.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 23 dias do janeiro de 2026.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal