ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2020
LEI 988
ADMINISTRAÇÃO
LEI 988
LEI Nº 988/2020.
Autoriza o Poder Público Municipal a receber em doação área de terras para o Município de Bom Jesus do Sul com a finalidade de transformar em via pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder público municipal a receber área de terras com 3.300,00m²(três mil e trezentos metros quadrados), para o Município de Bom Jesus do Sul, para fins de transformar em via pública, com as seguintes confrontações: NORDESTE: Confronta com os Lotes nº 37-C.5 e 37-C.4 e com o Lote nº 37-C – Parte 01, remanescente deste desmembramento; SUDESTE: Confronta com a Rua Lajeado Grande; SUDOESTE: Confronta com o Lote nº 37-C.3 e com o Lote nº 37-C.6; e NOROESTE: Confronta com o Lote nº 37 da Gleba Divisor 2ª Parte.
DADOS DO PERÍMETRO:
De
Para
Azimute
Distância (m)
M-18.C
M-16.J.2
135°51'03"
110,82
M-16.J.2
M-16.J.1
135°51'03"
100,00
M-16.J.1
M-16.H
226°52'25"
16,00
M-16.H
M-16.G
315°51'03"
100,00
M-16.G
M-18.B
315°51'03"
105,34
M-18.B
M-18.C
27°49'31"
16,00
Obs.: O mapa anexo é parte integrante deste memorial descritivo.
Conforme matricula nº 17.654 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, de propriedade do Sr. SIDINEI EDSON BASSANESI, CPF nº ***.***.***-** e ISABEL CRISTINA LODI BASSANESI, CPF nº ***.***.***-**, e Sr. JAIMIR JOSÉ BALBINOT, CPF nº ***.***.***-** e ELISETE BALBINOT, CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º - Fica nomeada a área doada para via pública, como “Rua Athaíde Bonifácio”.
Art. 3º - Fica declarado de interesse social, a presente área de terras doada ao município para destinação de via pública, oportunizando ao município ter acesso a imóvel público confrontante.
Art. 4º - A presente Lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul-PR, 07 de Agosto de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal