GOVERNO MUNICIPAL · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 883/2019
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 883/2019
Concede reajuste ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 0,74% (zero virgula setenta e quatro porcentos) ao Funcionalismo Público Municipal.
Art. 2°. O reajuste previsto no artigo 1°, visa a adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, estendendo-se aos demais funcionários públicos municipais, empregados públicos, inativos e pensionistas.
Parágrafo Único. O reajuste previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 25 dias do mês de janeiro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal