ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 1219/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1219/2026
LEI Nº 1219/2026.
“Altera a Lei Municipal nº 1.180, de 19 de novembro de 2025, para incluir as viagens ao exterior na fixação de diárias e dispor sobre o pagamento de diária parcial em deslocamentos internacionais com hospedagem custeada por convênios ou parcerias.”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.180, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
I - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Federal ou o exterior;”
Art. 2º O inciso I do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.180, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
I - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Federal ou o exterior;”
Art. 3º O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.180, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 3º [...]
Parágrafo único. No caso de viagem internacional realizada por meio de convênio, acordo ou parceria que já inclua a hospedagem, a diária será concedida de forma parcial no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante previsto no inciso I do Art. 1º e no inciso I do Art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul, PR, 21 de outubro de 2026.
HÉLIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal