ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2018
LEI 829
ADMINISTRAÇÃO
LEI 829
LEI Nº 829/2018
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 803/2017 de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo quinto passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - As contratações previstas nesta Lei serão realizadas por prazo determinado, de acordo com a necessidade do Município, podendo ser prorrogada a critério da municipalidade e a bem do interesse público”.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 803/2017 de 14 de dezembro de 2017.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, aos 03 de maio de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal