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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2018

LEI 829

ADMINISTRAÇÃO

LEI 829

LEI Nº 829/2018

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 803/2017 de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo quinto passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - As contratações previstas nesta Lei serão realizadas por prazo determinado, de acordo com a necessidade do Município, podendo ser prorrogada a critério da municipalidade e a bem do interesse público”.

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 803/2017 de 14 de dezembro de 2017.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, aos 03 de maio de 2018.

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1498, em 4 de maio de 2018. Código identificador E90F3E52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.