ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2025
LEI 1179
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1179
LEI Nº 1179/2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 236.637,58 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 - DIVISÃO DE ENSINO
12.361.39.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.3.50.43.00.00.00.00
1102
Subvenções Sociais
R$
147.340,38
12.365.40.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.3.50.43.00.00.00.00
1102
Subvenções Sociais
R$
89.297,20
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação no valor de R$ 236.637,58 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 12 de novembro de 2025.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal