ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2019
LEI 941
ADMINISTRAÇÃO
LEI 941
LEI Nº 941/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 3.930,04 (três mil novecentos e trinta reais e quatro centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.25 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES
3.3.90.93.00.00.00.00
7006
Indenizações e Restituições
R$
3.930,04
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7006 – Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS), no valor de R$ 3.730,04 (três mil setecentos e trinta reais e quatro centavos), os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
7000 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
7002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0013.2.23 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
4.4.90.52.00.00.00.00
7006
Equipamentos e Material Permanente (692)
R$
200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 12 de dezembro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal