ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2021
LEI 1042/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1042/2021
LEI Nº 1042/2021.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
5002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00.00.00.00
1863
Equipamentos e Material Permanente (720)
R$
200.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1863 – Transf. Conv. 35/2021 - SEDU - Aquisição de Equipamentos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 22 de julho de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal