ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2023
LEI Nº 1099/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1099/2023.
“Súmula: Concede recomposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido recomposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o exercício de 2023, com índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente no exercício de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2023.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal