ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2021
LEI Nº 1051/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1051/2021
SÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I da Planta Genérica de Valores de que trata o Artigo 15 da Lei Municipal nº 771/2017 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar e acrescentar as alíquotas do Anexo I da Planta Genérica de Valores de que trata o Artigo 15 do Código Tributário Municipal, Lei nº 771/2017, conforme anexo juntado, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica alterado o item 6 e acrescido o item 8 e alíneas “d” e “e” do Anexo I da Planta Genérica de Valores que trata o Artigo 15 da Lei Municipal nº 771/2017.
Art. 3º - Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei nº 771/2017 e suas respectivas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 30 de setembro de 2021.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
(Prevista no Art. 15)
ZONAS
VLR. UFM
VALOR R$
1 -
2,25
R$ 212,35
2 -
1,75
R$ 165,16
3 -
1,25
R$ 117,97
4 -
0,75
R$ 70,78
5 -
0,35
R$ 33,03
6 -
0,75
R$ 70,78
Núcleos urbanos e Distritos urbanos
7 -
0,00
R$ 0,00
Áreas verdes/RL/APP
8 -
0,35
R$ 33,03
Áreas de lotes industriais
Alíquotas:
IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVI x 0,42%
IPTU de terreno edificado: IPTU = VVI x 0,18%
IPTU de chácaras urbanas: IPTU = VVI x 0,11%
IPTU de terrenos de Distritos urbanos: IPTU = VVI x 0,11%
IPTU de terrenos de áreas Industriais: IPTU = VVI x 0,08%
Fórmulas:
VVI = valor venal do imóvel
VVI = VVT + VVE
VVT = área do imóvel x valor m² (Zona)
VVT = valor venal do terreno
VVE = valor venal da edificação