ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2020
LEI Nº 1005/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1005/2020
LEI Nº 1005/2020
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, os equipamentos agrícolas abaixo especificados, adquiridos com recursos do Contrato de Repasse MAPA/CAIXA nº 884374/2019, através do Programa “Emendas Parlamentares Investimento”, Pregão Presencial nº. 13/2020, Contratos de entrega nº 29/2020 e 30/2020 tendo os equipamentos as seguintes características:
12 (doze) RESFRIADORES DE LEITE DE EXPANSÃO, capacidade de armazenamento de 500 litros, para 02 ordenhas, construído interno, externo e tampa em aço inox AISI 304, com agitador elétrico, com régua medidora e escala, isolamento térmico em poliuretano expandido, saída do tanque em aço inox com válvula borboleta, com pés reguláveis, com painel de controle de temperatura. Nota Fiscal: 6.046, inseridos nos bens patrimoniais com numeração de 5145 à 5156.
Números de séries: 2289, 2290, 2291, 2292, 2293, 2294, 2295, 2296, 2297, 2298, 2299 e 2300, todos Marca WHINOX, Contrato de entrega 30/2020.
02 (dois) DISTRIBUIDORES DE FERTILIZANTES E CORRETIVOS - capacidade de carga de 600 kg, estrutura construída em aço, reservatório em polietileno, distribuição com disco e agitador que possibilite a distribuição de sementes, com mexedor para escoamento dos produtos, com escala de regulagem de fluxo, caixa de distribuição lubrificada à óleo. Números de Série: 0541170 e 0541171, Ano de Fabricação 2020, Marca/Modelo: Maqtron MQ 600, Cores amarelos, Nota Fiscal nº 127 inseridos nos bens patrimoniais com numeração 5123 e 5124, Contrato de Entrega 29/2020.
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 26 de novembro de 2020.
CARINA DONINI RUPPEL
Prefeita em Exercício.