ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2019
LEI 940
ADMINISTRAÇÃO
LEI 940
LEI Nº 940/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 – DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0017.2.28 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00
1104
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (370)
R$
182.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1104
Obrigações Patronais (372)
R$
46.000,00
12.365.0018.2.31 – ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00
1104
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (443)
R$
97.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1104
Obrigações Patronais (445)
R$
25.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1104 – Recursos 25% sobre demais impostos, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 12 de dezembro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal