ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2021
LEI Nº 1036/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1036/2021
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
13000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
13001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.6 – SENTENÇAS E RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.91.00.00.00.00
1000
Sentenças judiciais
R$
363.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais).
13000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
13001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
04.128.0003.2.3 – RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo (32)
R$
50.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
1000
Outros Serv. Terceiro Pess. Física (37)
R$
50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (38)
R$
200.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
1000
Obras e Instalações (39)
R$
20.000,00
8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 – DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0020.2.35 – DIVISÃO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (538)
R$
43.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 17 de junho de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal