ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2025
LEI 1163
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1163
LEI Nº 1163/2025.
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivos do Plano de Cargos do Magistério Municipal de Bom Jesus do Sul, especialmente a Lei Municipal nº 571/2013 de 26 de setembro de 2013, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 42, caput, da Lei Municipal nº 571/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42º. A designação de Diretores para as Unidades da Rede Municipal de Ensino é competência do Poder Executivo Municipal, precedida de escolha, mediante a apresentação de certificado ou diploma de formação presencial em Gestão escolar, com carga-horária mínima de 20 horas que será ofertado e aprovado através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão público, apresentação de Plano de gestão que será avaliado por banca e posteriormente apresentado a comunidade escolar e consulta pública à comunidade escolar. A consulta pública será realizada simultaneamente em todas as Unidades Escolares”.
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 571/2013 de 26 de setembro de 2013.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 27 de agosto de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal