ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2018
LEI 857
ADMINISTRAÇÃO
LEI 857
LEI Nº 857/2018
Institui o Programa de Incentivo aos Produtores Rurais, através de benefícios nas ações das propriedades, objetivando fortalecer o setor agropecuário, visando melhorar a renda familiar e consequentemente a qualidade de vida dos cidadãos bonjesuenses.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo aos produtores rurais do Município de Bom Jesus do Sul, através da execução de ações nas propriedades rurais, objetivando proporcionar incremento da produtividade, qualidade da produção e condições de escoamento das produções agropecuárias, consequentemente melhorar a qualidade de vida dos munícipes e reduzir o êxodo rural.
Art. 2º - A instituição e discriminação do Programa de Incentivo aos Produtores Rurais do Município, seus fundamentos e sua forma de execução ficam especificados no Anexo I desta Lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art. 3º - Consideram-se habilitados para efeitos desta lei os produtores rurais que atendam aos requisitos discriminados no Anexo I desta Lei
Art. 4º - A execução e acompanhamento do Programa fica a cargo do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento vigente para fins de cobertura das despesas geradas, mediante suplementação através de lei específica.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial as leis nº 017/1997, 079/1999, 110/2001, 113/2001, 126/2002, 198/2005, 203/2006, 339/2009,
Bom Jesus do Sul, PR 18 de Outubro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI 857/2018
REGULAMENTAÇÃO
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL - PR
PORTEIRA ADENTRO
CAPITULO I
DA APRESENTAÇÃO, OBJETIVO E JUSTIFICATIVA
Art. 1º - DA APRESENTAÇÃO
O presente instrumento objetiva a fornecer diretrizes e informações sobre a exploração da agropecuária no Município de Bom Jesus do Sul, Paraná, facilitando aos produtores e técnicos o acesso à novas tecnologias de produção e ao Programa de Desenvolvimento da Agropecuária na Agricultura Familiar.
Este trabalho é o resultado de amplas discussões e esforços da Prefeitura Municipal através do Departamento Municipal de Agricultura, Instituto EMATER, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Cooperfarbom, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Conselho de Sanidade Agropecuária, Conselho Municipal de Meio Ambiente, Câmara de Vereadores e Lideranças Municipais, onde se uniu conceitos e orientações visando, oferecer uma melhor Assistência Técnica e Incentivos aos produtores rurais no Município de Bom Jesus do Sul, Paraná. Abrangendo as várias ações desenvolvidas pela Administração Municipal, exclusivamente ou em parcerias com outras instituições afins, fornecendo suporte para o desenvolvimento das atividades já estabelecidas e ao incentivo de novas atividades, bem como a adequação as novas exigências de qualidade, gestão, questão sanitária e ambiental que possibilitem o acesso ao mercado.
Art. 2º - DOS OBJETIVOS
O Programa tem por objetivo orientar as ações do governo municipal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para fortalecimento da agricultura familiar e aos empreendedores familiares rurais do município de Bom Jesus do Sul – Pr.
A transferência de tecnologia através da Assistência Técnica e os incentivos ofertados desempenham um papel fundamental ao desenvolvimento rural do Município, visto que o mesmo é essencialmente agrícola, baseado na Agricultura Familiar. Assim, a elaboração deste, objetiva o incremento da produção agropecuária e conseqüentemente resultados positivos, econômicos sociais e ambientais.
Art. 3º - DA JUSTIFICATIVA
A produção agropecuária no município de Bom Jesus do Sul é composta basicamente pela Agricultura Familiar, portanto praticada por pequenos produtores rurais, com volume de produção baixa. Ocorre a exploração de culturas de subsistência, tendo milho e soja como principais culturas, mas como atividade principal no município a Bovinocultura de Leite.
CAPITULO II
DO PÚBLICO E OU BENEFICIÁRIOS E SUAS OBRIGAÇÕES
Art. 4º - DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO
Constituem-se público-alvo das ações derivadas do Programa:
1. O Agricultor Familiar, conforme o art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2.006.
2. Demais produtores rurais, com propriedades no município, observando limitação nos subsídios, amparados em critérios contidos em Projeto Especifico.
3. O Trabalhador Assalariado em atividade agropecuária.
4. O Beneficiário de programas municipais, estaduais ou federais de Crédito Fundiário.
5. A mulher de baixa renda residente no meio rural.
6. O jovem filho de agricultor familiar ou trabalhador assalariado a que se referem, respectivamente, os incisos 1 e 2 deste artigo.
7. O quilombola formalmente reconhecido.
8. O indígena.
9. Empreendedores rurais que desenvolvam suas atividades no território rural do município.
10. O caput que se referem anteriormente, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8, ao público alvo, estes devem residir e ou desenvolverem suas atividades dentro do território do Município de Bom Jesus do Sul.
Art. 5º - DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
1. Permitir o livre acesso da assistência técnica a propriedade das entidades envolvidas no Processo.
2. Permitir a ampla divulgação dos resultados do trabalho sem ônus as entidades envolvidas no Programa.
3. Executar as orientações técnicas, resultado de processo de discussão com a Assistência Técnica.
4. Atender as exigências do Programa.
Art. 6º - DA EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Serão excluídos do Programa os beneficiários que não observarem as seguintes questões:
1. Os produtores que não realizarem as tarefas estabelecidas de livre acordo com a equipe técnica das instituições envolvidas no Programa.
2. Os produtores que não participarem das atividades pré-agendadas relacionadas a formação e ou conhecimento da atividade, como cursos, reuniões, treinamentos e outros.
3. Os produtores que não atenderem as normas que estão contidas neste Programa.
4. Os produtores que por livre e espontânea vontade não quiser fazer parte do programa.
5. Os produtores que estiverem em débitos com a fazenda municipal.
6. A pedido e ou solicitação por escrita do beneficiário.
CAPITULO III
DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS E OU APOIOS
Os serviços e incentivos às atividades econômicas rurais de que trata neste Programa consistem na:
Art. 7º - DA BOVINOCULTURA DE LEITE
A Bovinocultura de Leite tem proporcionado rentabilidade aos agricultores do município de Bom Jesus do Sul, oportunizando melhorias financeiras e conseqüentemente qualidade de vida. Atualmente é a principal atividade econômica dentro do território municipal, no entanto observam-se as dificuldades pelas quais os produtores inseridos nesta estão passando. Desta forma, para minimizar as dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite, montou-se esta, na busca de unificar esforços e ações que venham impactar positivamente a atividade leiteira no município, incrementando ganhos econômicos, sociais e ambientais aos produtores inseridos nesta atividade.
Parágrafo Primeiro - Das Pastagens
O melhoramento e ou a implantação de novas pastagens se dará em forma de incentivo na aquisição de sementes e ou mudas de pastagens. Através de subsídios a serem definidos anualmente.serão repassadas aos agricultores em parceria com a COOPERFARBOM, sementes e mudas de espécies forrageiras anuais e ou perenes, gramíneas e ou leguminosas.
1. O valor de repasse de recursos, as pastagens a serem utilizadas e a quantidade de semente e ou mudas a serem distribuídas a cada beneficiário, será acordada entre o poder público via Departamento Municipal de Agricultura, Cooperfarbom e CMDR, via seus representantes.
2. Poderá ainda o poder público via frota do Departamento de Obras, Viação e Urbanismo em conjunto com o Departamento de Agricultura realizar a distribuição das sementes e ou mudas.
Parágrafo Segundo - Do Melhoramento Genético
Os produtores rurais melhorarão a genética do seu rebanho leiteiro através da utilização da Inseminação Artificial:
1. A Administração Municipal através do Departamento Municipal de Agricultura em parcerias com entidades municipais e produtores, viabilizará os serviços de inseminação artificial com raças adequadas à produção de leite com custos para o produtor de apenas dos serviços do inseminador.
2. Caberá ao Poder Público fornecer todas as condições necessárias para o desenvolvimento da Atividade, compreendendo: Botijão, Nitrogênio, Bainhas, Luvas, Aplicador, Sêmen, transporte e outros.
3. E entidade responsável pela execução do PIA (Programa de Inseminação Artificial), através do profissional inseminador, deverá entregar relatório mensal da situação do programa ao Responsável Técnico do Município.
4. Em caso de celebração de convênios com o Estado e ou União, os critérios a serem, seguidos, serão via a diretriz do Programa destes.
Parágrafo Terceiro - Da Sanidade Do Rebanho Bovino De Leite e Corte
Na busca de melhorias sanitárias ao rebanho bovino, serão apoiadas atividades que venham contribuir com o propósito, utilizando-se das estruturas próprias e ou mediante as parcerias e outros.
1. Será apoiada a execução de exames laboratoriais em conformidade as exigências da legislação e normativas, para tanto a Prefeitura Municipal através de profissionais do quadro próprio e ou de convênios com terceiros, disporá de condições para a execução organizada de exames de Brucelose, Tuberculose e outros necessários.
2. Apoiará as campanhas de vacinação demandadas pelo Estado e ou União, dentre estas, a Campanha contra Febre Aftosa e a Vacinação contra Brucelose, onde em conjunto com as entidades parceiras e com a ADAPAR planejarão estratégias e ações a serem realizadas semestralmente, contando com o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária.
Art. 8º - DA OLERICULTURA
1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar e apoiar os produtores rurais que entrarem na atividade da olericultura, através da orientação, envolvimento em programas de Política Pública, comercialização, bem como fornecimento de materiais, equipamentos e insumos.
2. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar trabalhos de horas máquinas conforme tabela do Art.10.2 deste programa.
Art. 9º - DA FRUTICULTURA
1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar e apoiar os produtores rurais que entrarem na atividade da fruticultura, através da orientação, envolvimento em programas de Política Pública, comercialização, bem como fornecimento de materiais, equipamentos, mudas e insumos.
2. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar trabalhos de horas máquinas conforme tabela do Art.10.2 deste programa.
Art. 10º - DA LIMPEZA DE ÁREAS, RETIRADA DE PEDRAS, TOCOS E OUTROS
Será executado, serviços de incentivo a melhorias na propriedades e nas lavouras, visando um melhor manejo nos cultivos e adequação da propriedade para ações nas atividades desenvolvidas.
Parágrafo Primeiro – Dos Serviços subsidiados Parcialmente
Serão prestados serviços de horas máquinas para a incremento das explorações econômicas no setor agropecuário. As horas máquinas poderão ser executadas por máquinas da Prefeitura Municipal e ou de Terceiros.
1. A Prefeitura Municipal disporá de maquinário próprio e ou terceirizado mediante a forma da legislação para executar os serviços de adequação de áreas para a exploração das atividades previstas neste.
2. Os serviços que envolvam atividades de máquinas obedecerão a presente tabela de preço:
TABELA DE VALORES HORA MÁQUINA COM SUBSÍDIO
Máquinas
Valor Hora Máquina R$
Hora Máquina Escavadeira Hidráulica
119,00
Hora Máquina Carregadeira
59,50
Hora Máquina Retro Escavadeira
59,50
Hora Máquina Rolo Compactador
79,33
Hora Máquina Motoniveladora
79,33
Carga de Terra Caminhão Truque (10m3)
23,80
Valores com desconto de 50% referente aos preços públicos, constantes no anexo ... previsto no art. 300 da lei municipal nº 771/2017 (UFM).
3. O pedido de hora máquinas se dará no Departamento Municipal de agricultura, o qual encaminhará o produtor com o referido pedido para a tesouraria da prefeitura, onde o mesmo após pagar as referidas horas deixará uma cópia do comprovante no Departamento de Agricultura para elaboração do roteiro.
4. Cada produtor beneficiário do Programa terá direito de um total de até 10 horas por roteiro que se dará entre 6 a 12 meses, conforme disponibilidade de maquinário.
5. O pagamento deverá ser realizado diretamente junto a tesouraria da Prefeitura Municipal.
6. Enquanto as máquinas estiverem trabalhando na comunidade prevista na programação do roteiro é possível o produtor rural local se dirigir até o Departamento Municipal de Agricultura e Prefeitura Municipal e realizar o seu pedido e o devido recolhimento e receber os trabalhos solicitados. No entanto após as máquinas se deslocarem para a outra comunidade não será mais possível retornar para atender pedidos recolhidos tardiamente.
7. O valor que se refere a hora máquina do item 2 será reajustado anualmente de acordo com a lei municipal 771/2.017.
Parágrafo Segundo – Dos Serviços subsidiados integralmente
Será executado, serviço de hora máquina em incentivo a melhorias das infraestruturas produtivas que contribuam ao desenvolvimento das atividades sendo os mesmos com subsídios de 100%.
1. A abertura de silo: Se dará em roteiro estabelecido anualmente. Será determinado um período com data limite para os pedidos, onde serão estabelecidos os roteiros para confecção dos mesmos.
2. Confecção da silagem: o Município através do Departamento de obras, viação e urbanismo e o Departamento de Agricultura, fornecerá os serviços de um trator de pneu próprio e ou terceirizado. O serviço será limitado em até 20 horas máquinas de trator de pneu por produtor, anualmente, sendo executado gratuitamente.
3. Terraplanagens: Limitando-se a execução dos serviços em até 15 horas máquinas, exceto a terraplanagem para construção de aviários, pocilgas e estabulo, estas serão realizadas conforme o pedido do produtor rural bem como a real necessidade, aferidas e com orientação técnica em visitas previas, pelos técnicos do Departamento Municipal de Agricultura.
4. Confecção e reforma de Terraço de Base Larga.
Parágrafo Terceiro - Caso de Convênios com entidades públicas e ou privadas seguir-se-á os critérios e diretrizes da origem do recurso.
Art. 11º - DO SOLO E ÁGUA
Será executado, serviço de incentivo a melhorias da cobertura do solo, conservação e recuperação do solo e água, conforme os itens a seguir;
1. Através de recursos próprios e ou convênios com entidades públicas e outras buscar-se-á apoio aos produtores rurais para a conservação de solos através cobertura vegetal, confecção de curvas de nível, terraços de base larga, murunduns e outras contenções de águas, sempre com observância a legislação ambiental.
2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar e apoiar os produtores rurais através de parcerias e convênios para recuperação de solos com cobertura vegetal, aplicação de corretivos e adubos.
3. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar e apoiar os produtores rurais na preservação de nascentes, proteção de fontes, confecção de açudes, bebedouros depósitos de águas em suas propriedades sempre com observância a legislação ambiental.
4. Para esses trabalhos os subsídios de horas máquinas serão usados conforme tabela do Art.10.2 deste programa, exceto a confecção de terraços de base larga que será contemplado pelo Art.10.Pargráfo Segundo deste anexo, onde o subsidio é integral.
Parágrafo Único - Da Correção Do Solo
Através de recursos próprios, e ou em convênio com entidades públicas e/ou privadas, buscar-se-á fornecer aos beneficiários do Programa, corretivos de solo para melhorar as propriedades físicas e químicas onde, se desenvolvam a exploração agropecuária. Dar-se-á da seguinte forma:
1. Os corretivos a serem fornecidos estarão de acordo com os resultados da análise de solo, podendo ser eles:
1.1. Calcário Calcitico.
1.2. Calcário Dolomítico.
1.3. Corretivos fosfatados;
1.4. Corretivos Potássicos;
1.5. Adubos Orgânicos;
1.6. Outros Necessários.
2. Para acessar este benefício, o produtor deverá ter análise de solo do local onde serão aplicados os corretivos em áreas que sejam exploradas com pastagens e outras explorações. A análise de solo terá validade de até dois anos.
3. A quantidade, e ou corretivo a ser fornecido aos beneficiários, dar-se-á, em razão dos resultados das analises de solo, levando-se em consideração as questões técnicas. Limitando-se em correção de até uma área de 03 hectares.
4. O valor do subsídio a ser dado, poderá ser de até 50%. Sendo que o poder público junto com o Departamento Municipal de Agricultura a cada aquisição de corretivos definirá este percentual, em razão da disponibilidade de recursos financeiros.
5. Em caso de corretivos frutos de convênio com a União e ou Estado, seguir-se-á as diretrizes dos Programas dos mesmos, anulando as disposições anteriores.
6. A distribuição dos corretivos, se dará por máquinas e equipamentos do Município e ou das Patrulhas Mecanizadas conveniadas com o mesmo. Bem como o transporte da sede do Município até as propriedades rurais beneficiarias poderá ocorrer através de maquinários do Departamento de Rodagem e ou via maquinários de terceiros em conformidade com a lei.
7. Para a distribuição dos corretivos será montado um roteiro de trabalho, o qual terá acompanhamento de um técnico das entidades que fazem parte deste programa.
Art. 12º - DA INFRAESTRUTURA PRODUTIVA
1. Através de recursos próprios e ou a celebração de convênios adquirir-se-á equipamentos e máquinas que proporcionem melhorias tecnológicas relacionadas as Cadeias Produtivas.
2. Após a aquisição das Maquinas e ou Equipamentos, estes em conformidade com a lei serão repassados a Associação Central - ACEFAR, a qual, os incluirá, junto as Patrulhas Mecanizadas, acrescentando ou substituindo as existentes depreciadas pela utilização, normatizado o uso destes em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, CMDR.
Parágrafo Único - Da Melhoria Do Acesso Às Propriedades E O Entorno Das Infraestruturas Produtivas
Adequar e ou melhorar, os acessos às propriedades até o local de armazenagem do leite e demais produções, através de:
1. Cascalhamento.
2. Drenagem.
3. Outras obras que assegurem o acesso e ou trafegabilidade sob qualquer condição climática dentro dos estabelecimentos rurais.
4. Para estes trabalhos as horas máquinas serão executadas conforme Art.10.Pargráfo Segundo deste anexo, onde o subsidio é integral.
Art. 13º - DA CAPACITAÇÃO, EDUCAÇÃO RURAL E EVENTOS
1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades e órgão ligados à capacitação e formação do agricultor objetivando a viabilização de cursos voltados para a área, com EMATERPR, SENAR, SEBRAE e outros.
2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar, incentivar ou mesmo criar escola voltada para a atividade agropecuária, para a formação do filho do agricultor, objetivando a permanência do Jovem no Campo junto com sua família, caracterizando portanto, a Sucessão Familiar no campo e conseqüentemente a diminuição do êxodo rural.
3. Serão incentivados processos de capacitação e ou treinamentos que visem aprimorar os conhecimentos das atividades produtivas. Dentre estes, as reuniões, cursos, excursão, seminário e outros.
4. Através do Departamento de Agricultura em conjunto com as entidades parceiras do Programa, montar-se-á e executar-se-á um calendário anual de eventos e capacitações aos técnicos e produtores envolvidos no processo.
5. Para a capacitação buscar-se-á parceria com instituições afins.
Art. 14º - DA ORGANIZAÇÃO RURAL
Apoiar as organizações rurais formais e informais através da assessoria e incentivos, que possibilitem a estruturação das mesmas.
1. Disponibilização de estrutura física para o funcionamento destas.
2. Repasse por meio legal de máquinas e equipamentos que possibilitem o desenvolvimento das organizações e ao desenvolvimento rural.
3. Repasse e ou cessão de bens móveis e imóveis.
Art. 16º - DAS AGROINDUSTRIAS
1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar, apoiar e conceder subsídios na instalação e funcionamento de Agroindústrias Familiares no município de Bom Jesus do Sul.
2. Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios com o Estado ou com a União para viabilização da instalação de agroindústria, devendo seguir as normas dos programas dos mesmos.
Art. 17º - DA AVICULTURA
1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar, apoiar e conceder subsídios na atividade da Avicultura no município, independentemente se é integrado com alguma empresa ou não.
2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder horas máquinas para terraplanagens de aviários com subsídiointegral.
Art. 18º - DA ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Viabilizar assistência técnica de forma gratuita, contínua e de qualidade prestada de diversas formas, seja ela através de orientação sobre plantio, colheita, cuidado com a pecuária e outros, como também a apresentação de novas tecnologias, seja ela complexas ou não, que possam trazer benefícios para o agricultor público deste Programa.
1. A Assistência Técnica poderá ser prestada por profissionais do quadro próprio do Poder Público Municipal e ou através de Instituições públicas e privadas afins.
2. Em caso de contratação de profissionais de iniciativa privada, esta será efetuada para atendimento de projetos específicos e por período determinado.
3. Poderá o poder público municipal celebrar convênios com instituições públicas estaduais e ou federais para prestar Assistência Técnica e Extensão Rural ao público alvo desta proposta.
4. O presente respeitará a Lei 17.447 - 27 de Dezembro de 2012 a qual institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19º - PENALIDADES
O descumprimento das obrigações, estabelecidas neste instrumento, ficam sujeitas as penalidades previstas em lei.
Art. 20º - DAS PARCERIAS
Serão parceiras, todas as instituições que assim o desejarem, de livre acordo, podendo estas, possuírem bases físicas ou não, dentro do território Municipal.
Art. 21º - DAS ENTIDADES, QUE JÁ ATUAM EM PARCERIAS
As entidades que, atualmente estão no Programa, são: Prefeitura Municipal, Instituto EMATER, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Cooperfarbom, UGERA, Associação Central (ACEFAR), Câmara de Vereadores, Banco do Brasil (DRS), ADAPAR, SEAB, Conselho de Sanidade Agropecuária(CSA), Conselho de Desenvolvimento Rural(CMDR), Conselho do Meio Ambiente(CMMA), Sicredi e Sicoob, CooperAlfa, Instituições Religiosas.
Art. 22º - DA CONDIÇÃO PARA OS BENEFÍCIOS
Todos os benefícios descritos neste, estará condicionado a SEFANET (Nota de Produtor Rural), onde:
1. O Produtor que não tiver o CAD PRO e ou de alguma forma, não emite notas da comercialização de produtos agropecuários no período da safra vigente, não poderá ser beneficiário.
2. O produtor que deixar de dar baixa e ou estiverem pendentes com até 05 notas junto ao Departamento responsável pela emissão e prestação de conta do SEFANET não poderá ser beneficiário.
3. Nestes casos, os produtores não terão direito a acessar aos benefícios do Programa.
Art. 23º- DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para a execução do Programa deverão ser previstos na lei de diretrizes orçamentária anual (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), inclusos os valores da sobra orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 24º- DAS DECISÕES E NORMAS COMPLEMENTARES
1. Quaisquer transitoriedade, reunir-se-á as entidades parceiras para a tomada de decisão.
2. A Prefeitura Municipal poderá em consulta as entidades parceiras, editar normas complementares, a fim de disciplinar os controles relativos aos benefícios físicos, previstos neste instrumento.
Bom Jesus do Sul-PR, 18 de Outubro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Bom Jesus do Sul