ADMINISTRAÇÃO · 3 de novembro de 2023
LEI 1114
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1114
LEI Nº 1114/2023.
“Súmula: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Observadas as diretrizes da lei 9394/1996, do Plano Nacional de Educação – Lei n.º 13.005/2014 e do Plano Municipal de Educação – Lei n.º 20/15, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Bom Jesus do Sul-PR – CME.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Bom Jesus do Sul-PR – SME, com atribuições, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
I. Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II. Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV. Participar do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Bom Jesus do Sul-PR;
V. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Bom Jesus do Sul;
VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
VII. Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
VIII. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino.
IX. Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
X. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
XI. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 12 (doze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º. Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
a) 01 Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
b) 01 Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
c) 01 Representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Bom Jesus - APMF
d) 01 Representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual do Campo XV de Novembro - APMF
e) 01 Representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Roberto Mazzocatto – APMF
f) 01 Representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz – APMF
g) 01 Representante da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância – APMI
h) 02 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 da Secretaria Municipal de Educação;
i) 01 representante dos professores da educação básica pública municipal;
j) 01 representante dos diretores das escolas públicas municipais;
k) 01 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
l) 01 representante do Conselho Tutelar, quando houver;
§2º. Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3º. O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 02 anos, sendo permitida uma recondução.
§4º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.
§5º. No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá
ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§6º. Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito(a), do vice-prefeito(a) e do(a) secretário(a) municipal de educação;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III. Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.
Art. 6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I. Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II. A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
III. O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.
§1º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná ao 01 dia do mês de novembro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal