ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 1218/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1218/2026
LEI Nº 1218/2026
“Revoga a Lei Municipal nº 1.205, de 17 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato os Sistemas de Abastecimento de Água da área rural do Município e veículo automotor à ACESAGUA, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1205, de 17 de junho de 2026, que autorizava o Executivo Municipal a efetuar a cessão em comodato dos Sistemas de Abastecimento de Água da Área Rural do Município de Bom Jesus do Sul – PR e de veículo automotor à Associação Central de Gerenciamento dos Sistemas Rural de Abastecimento de Água (ACESAGUA), inscrita no CNPJ nº 66.960.130/0001-84.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 07 dias do mês de outubro de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal