ADMINISTRAÇÃO · 11 de outubro de 2017
LEI 775
ADMINISTRAÇÃO
LEI 775
LEI N° 775/2017
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO, PARA AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE E DO ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei :
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - AMSOP, associação de representação dos Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado do Paraná e com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ - AMP, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2° - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Bom Jesus do Sul junto aos Poderes da União e Estados –membros, bem como, nas diversas esferas administrativa e órgão normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações institucionais, na forma das previsões estatutárias respectivas:
I -integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgão governamentais e legislativo, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal;
Art. 3° Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais nos seguintes termos:
Parágrafo Primeiro. Para a AMSOP no valor mensal a ser estabelecido nas Assembléias Gerais anuais da mesma, observado o teto máximo de 0,4% (quatro décimo percentuais) da receita decorrente do retorno da arrecadação de ICMS do Município, na forma do art. 11 inciso IV do Estatuto da AMSOP.
Parágrafo Segundo. Para a AMP no valor mensal a ser estabelecido nas Assembléias Gerais anuais da mesma, sendo que o pagamento da contribuição será efetivado pela AMSOP, através da dedução do valor necessário, da contribuição repassada à própria AMSOP e prevista no Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Terceiro. As entidades prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais, devendo para tanto manter transparência de acesso público sobre a movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais para realização das despesas.
Art. 4° - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programado do Município e ora vigente e com a seguinte especificação:
02 GOVERNO MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 5° - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 10 de outubro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal