ADMINISTRAÇÃO · 10 de março de 2025
LEI 1147
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1147
LEI Nº 1147/2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 438.227,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e duzentos e vinte e sete reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0031.2.18 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.72.39.00.00.00.00
31016
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (811)
R$
200.000,00
3.3.72.39.00.00.00.00
31018
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (810)
R$
237.227,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do superavit financeiro de 2024 das fontes 1016 e 1018, no valor de R$ 438.227,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e duzentos e vinte e sete reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 07 de março de 2025.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal