ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2019
LEI 895
ADMINISTRAÇÃO
LEI 895
LEI Nº 895/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 326,14 (trezentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores
3.3.90.93.00.00.00.00
1842
Indenização e Restituição
R$
210,72
3.3.90.93.00.00.00.00
1843
Indenização e Restituição
R$
115,42
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1842 – Transf. Conv. 059/2018 - SEIL-Recape Asfáltico Linha São Paulo e Linha Esquina Fermino, sendo 13.145m, no valor R$ 210,72 (duzentos e dez reais e setenta e dois centavos) e fonte 1843 – Transf. Conv. 060/2018 - SEIL-Recape Asfáltico Linha e Linha São Luiz, sendo 6.930m² no valor R$ 115,42 (cento e quinze mil reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 15 de março de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal