ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2018
LEI 819
ADMINISTRAÇÃO
LEI 819
LEI Nº 819/2018
Revoga dispositivosda Lei Municipal nº 571/2013, que dispõem sobre o Plano de Cargos do Magistério Municipal de Bom Jesus do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam revogados da Lei nº 571/2013 de 26 de setembro de 2013, Artigo 20 e seu parágrafo único, Artigo 21, Artigo 22 e seu Parágrafo Único e incisos I, II, III e IV, Artigo 41, Artigo 44 e seu Parágrafo Único.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da aludida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul-PR, 16 de fevereiro de 2018.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal em Exercício