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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2018

LEI 819

ADMINISTRAÇÃO

LEI 819

LEI Nº 819/2018

Revoga dispositivosda Lei Municipal nº 571/2013, que dispõem sobre o Plano de Cargos do Magistério Municipal de Bom Jesus do Sul.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Ficam revogados da Lei nº 571/2013 de 26 de setembro de 2013, Artigo 20 e seu parágrafo único, Artigo 21, Artigo 22 e seu Parágrafo Único e incisos I, II, III e IV, Artigo 41, Artigo 44 e seu Parágrafo Único.

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da aludida Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul-PR, 16 de fevereiro de 2018.

PAULO DEOLA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1445, em 19 de fevereiro de 2018. Código identificador CC703B9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.