ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2020
LEI 956
ADMINISTRAÇÃO
LEI 956
LEI Nº 956/2020
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BOM JESUS DO SUL - FUNDEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a Cessão em Comodato ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bom Jesus do Sul-PR – FUNDEC, CNPJ Nº 77.832.533/0001-64, de 01 PLANTADEIRA TRAÇÃO MECÂNICA, adquirida com recursos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Contrato de Repasse 881025/2018/MAPA/CAIXA, Pregão Presencial nº 124/2018, tendo o objeto as seguintes características:
ü PLANTADEIRA TRAÇÃO MECÂNICA, nova, 4 linhas para milho espaçamento 0,90 m, 7 linhas para soja espaçamento 0,45 m. Com pneus novos, com sulcadores do adubo disco de 17", caixa de adubo e de semente em polietileno, disco duplo defasado na semente com limitador de profundidade de grãos e compactador de grãos, distribuição de semente por discos alveolados. Nota Fiscal 2095, série 0005, ano 2019, marca/modelo IMPLEFORT PCR 2227, cor vermelho e amarelo.
Bem Patrimonial 4778.
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bom Jesus do Sul-PR – FUNDEC esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação do Conselho, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bom Jesus do Sul-PR – FUNDEC, tendo este que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 27 de fevereiro de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal.