GOVERNO MUNICIPAL · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 951/2020.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 951/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 1.435.283,91 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
5002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2.12 – Divisão de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00.00.00.00
1845
Obras e Instalações
R$
1.435.283,91
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1845 – Transf. Conv. 1044/2018 - SEDU - CONTRUÇÃO NOVA PREFEITURA, no valor de R$ 1.435.283,91 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal