GOVERNO MUNICIPAL · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 942/2020
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 942/2020
Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Municipal para formação/qualificação de munícipes, preferencialmente filhos de agricultores de Bom Jesus do Sul – PR, que pretendam permanecer com os pais na propriedade objetivando a sucessão familiar e diminuição do êxodo rural no Município e acresce ao Anexo II da Lei nº 570/2013 o Cargo em Comissão de Monitor Coordenador.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul - PR, amparado pela Lei 857/2018 instituída em 18/10/2018, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar escola que priorize atividades voltadas ao meio agropecuário para a formação de munícipes, preferencialmente filhos de agricultores, visando a sucessão familiar e a diminuição do êxodo rural no Município em Bom Jesus do Sul – PR.
Art. 2º. Objetivos Específicos:
Contribuir com o desenvolvimento do Meio Rural Local;
Proporcionar uma formação integral dos Jovens envolvidos;
Fomentar o fortalecimento dos laços Familiar Social e Cultural;
Viabilizar um Projeto de Vida Profissional a cada jovem envolvido;
Diminuir o Êxodo Rural;
Viabilizar a Sucessão Familiar dos jovens envolvidos.
Art. 3º - A referida escola deverá trabalhar no sistema da Pedagogia da Alternância, ou seja, ter atividades pedagógicas teóricas ou práticas em sala de aula durante uma semana e atividades teóricas ou práticas na propriedade juntamente com seus familiares, com acompanhamento de profissionais, assim sucessivamente durante o decorrer do curso.
Art. 4º. A duração do curso será de 18 (dezoito) meses, com o regime da Pedagogia da Alternância, com uma semana em sala de aula durante um turno (vespertino) e na outra semana na propriedade com a família (vespertino) sucessivamente até o final do curso.
Parágrafo Primeiro: Caso os alunos estejam estudando em outro educandário, em turno diverso (matutino ou noturno), sendo que a estes será oferecido almoço e lanches durante a semana da alternância na escola.
Art. 5º. A idade mínima para ingresso no curso será de 12 (doze) anos.
Art. 6º. Para a abertura de turma será necessário um número mínimo de 10 (dez) alunos inscritos, sendo que o número máximo será limitado a 20 (vinte) alunos por turma, de forma a não comprometer a qualidade das atividades em sala de aula.
Art. 7º. O Município manterá uma única turma por vez.
Art. 8º. O Município deverá suportar gastos com:
Contratação de Profissional Habilitado e Capacitado (Ciências Agrárias);
Materiais Pedagógicos e de expediente;
Alimentação/lanches;
Transportes;
Veículo;
Combustível;
Espaço Físico, luz, água.
Art. 9º. O Anexo II da Lei nº 570/2013 de 26 de setembro de 2017, passa a contar com o seguinte cargo: Monitor Coordenador – 20 horas.
ANEXO II – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLOS
01
Monitor coordenador – 20 horas
CC-07
Art. 10. O Anexo III – TABELA DE VENCIMENTO, TABELA B – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Lei nº 570/2013, passa a contar com o Símbolo CC-07.
TABELA B - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR MENSAL
CC-07
........................................
2.992,55
Art. 11. O ANEXO V – DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES da Lei nº 570/2013, passa a contar com o seguinte cargo: Monitor Coordenador – 20 horas.
CARGO EM COMISSÃO: MONITOR COORDENADOR – 20 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenação da Escola Municipal para formação/qualificação de munícipes, preferencialmente filhos de agricultores de Bom Jesus do Sul – PR.
Participar do processo de planejamento e elaboração da Proposta Pedagógica da escola; Mediar a aprendizagem dos alunos; Organizar as atividades inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino voltados a permanência dos agricultores no campo; Elaborar e cumprir Plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica do educandário (plano de ensino, plano de aula, da pedagogia de alternância).
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Curso superior em Ciências Agrárias.
Responsabilidade: Por materiais, equipamentos, aparelhos, informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- Coordenar as atividades da Escola Minicipal para formação/qualificação de Munícipes;
- Coordenação, acompanhamento, avaliação, elaboração e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento atraves da Escola de formação/qualificação de agricoltores do Município;
- Coordenação e promoção na execução de programas integrados de desenvolvimento;
- Promove a oportuna realização de investimentos e adoção de outras medidas inseridas nos planos, programas e projetos da escola;
- Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da escola;
- Elaborar e cumprir Plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica escola ( plano de ensino, plano de aula, e pedagogia de alternância);
- Zelar pela aprendizagem dos educandos;
- Cumprir os dias letivos e horas, previstos em calendário;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade
- Cumprir todas as exigências requeridas pela Pedagogia de Alternância bem como utilizar as ferramentas exigidas pela mesma, tais como: Apostilas Técnicas, Vídeos, Palestras, Visitas Técnicas, Visitas de Estudo, Plano de Estudo, Colação em Comum e Avaliações.
- Exerce outras atividades correlatas;
- Exerce atividades relacionadas ao departamento onde estiver designado para prestar os seus trabalhos; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
- Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Art. 12. A Escola ficará sob a responsabilidade do Departamento Municipal de Agricultura do Município de Bom Jesus do Sul - Paraná.
Art. 13. A Administração Municipal de Bom Jesus do Sul através do Departamento Municipal de Agricultura será responsável pela Certificação dos alunos, que será de Qualificação em Agricultura.
Parágrafo primeiro: O aluno que concluir o curso com frequência igual ou superior a 70% (setenta por cento) e apresentar o Projeto de Vida com viabilidade técnica e econômica receberá o Certificado de Qualificação em Agricultura referido no caput deste artigo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 24 de janeiro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal