ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2020
LEI 991
ADMINISTRAÇÃO
LEI 991
LEI Nº 991/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
7000 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
7002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.48 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)
3.1.90.11.00.00.00.00
1022
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (711)
R$
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1022
Equipamentos e Material Permanente (715)
R$
65.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1022 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19), no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 24 de agosto de 2020.
Bom Jesus do Sul – Pr, 27 de agosto de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal