ADMINISTRAÇÃO · 18 de outubro de 2019
LEI 929
ADMINISTRAÇÃO
LEI 929
LEI Nº 929/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0013.2.023 – Assistência ao Portador de Deficiência
3.3.50.41.00.00.00.00
7002
Contribuições
R$
20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.015 – Atenção Básica
3.3.90.39.00.00.00.00
7002
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (185)
R$
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 17 de outubro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal