ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1021/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1021/2021
LEI Nº 1021/2021.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.15 – Atenção Básica
3.3.50.43.00.00.00.00
1494
Subvenções Sociais
R$
140.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.15 – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00
1494
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (172)
R$
70.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1494
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (184)
R$
70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 18 de fevereiro de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal