ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2018
LEI 822
ADMINISTRAÇÃO
LEI 822
LEI Nº 822/2018.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 271,12 (duzentos e setenta e um reais e doze centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.005 – Devoluções e Restituições
3.3.90.93.00.00.00.00
1835
Indenizações e Restituições (666)
R$
271,12
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementarmencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentariae o excesso de arrecadação da fonte 1835 – Transferência contrato de repasse 847327/2017 - MAPA - TRATOR AGRICOLA, no valor de R$ 258,34 (duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.601.0023.2.037 – Divisão de Incentivo a Produção Vegetal
4.4.90.61.00.00.00.00
1835
Equipamentos e Material Permanente (623)
R$
12,78
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 09 de março de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal