ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2022
LEI 1077
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1077
LEI Nº 1077/2022.
“COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À EMPRESA LATICÍNIOS BOM JESUS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante licitação 4 (quatro) silos com capacidade de 50m³ cada, para estocagem de Leite/Soro e posterior cessão em comodato a empresa Laticínios Bom Jesus LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 28.778.465/0001-97, a título de incentivo industrial no Município.
Art. 2º. A empresa, em contrapartida, compromete-se a implementar as seguintes metas:
I – Desenvolver o projeto de instalação dos equipamentos cedidos, bem como, finalizar a instalação da empresa no Município, conforme projeto apresentado.
II – Permanecer em atividade no Município, sem alterar as finalidades ou torná-las incompatíveis com o cunho social do empreendimento, no qual justificou o pedido, sob pena de revogação imediata do incentivo, com a consequente reversão da cessão dos equipamentos;
III – Geração de 60 (sessenta) empregos diretos, conforme novo projeto de instalação da empresa;
IV – Investir em infraestrutura, obras civis, máquinas e equipamentos, conforme projeto de instalação da empresa.
Parágrafo único. A beneficiária fica sujeita às normas municipais concernentes ao exercício de fiscalização da Administração Municipal, visando o cumprimento das obrigações decorrentes dos incentivos concedidos.
Art. 3° – O presente termo de comodato terá vigência até que a empresa Laticínios Bom Jesus Ltda esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da empresa, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 4° – O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da empresa Laticínios Bom Jesus Ltda, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 5° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 21 de março de 2022.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal