ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2018
LEI 824
ADMINISTRAÇÃO
LEI 824
LEI Nº 824/2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Bom Jesus do Sul – APAE, através do Departamento Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL - PR, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus do Sul estabelecida neste município e que mantém serviços sociais e assistenciais às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º. Por este convênio fica o Poder Executivo autorizado a repassar a entidade assistencial, o valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 20 de abril de 2018.
ORASIL CEZAR BENO DA SILVA
Prefeito Municipal