ADMINISTRAÇÃO · 13 de abril de 2020
LEI 964
ADMINISTRAÇÃO
LEI 964
LEI Nº 964/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.608.0023.2.037 – Divisão de Incentivo à Produção Vegetal
4.4.90.52.00.00.00.00
1841
Equipamento e Material Permanente
R$
40.200,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1841 – Transferências Conv.849795/2017-Ministerio da Integração escavadeira, colhedora de forragem, no valor R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 09 de abril de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal