ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2021
LEI Nº 1059/2021.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1059/2021.
DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL – PPA 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constante dos Anexos parte integrante desta Lei, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.
Art. 3º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a adequar as metas e valores das ações para compatibilizá-las com as alterações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 5º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, dos convênios com o Estado e a União.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 11 de novembro de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal