ADMINISTRAÇÃO · 7 de junho de 2021
LEI Nº 1032/2021.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1032/2021.
LEI Nº 1032/2021.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 228.678,46 (duzentos e vinte oito mil e seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19
3.3.90.30.00.00.00.00
1019
Material de Consumo (698)
R$
14.562,52
3.3.90.30.00.00.00.00
1023
Material de Consumo (708)
R$
1.252,00
3.1.90.11.00.00.00.00
1024
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (705)
R$
723,20
3.3.90.39.00.00.00.00
1019
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (706)
R$
191.385,67
3.3.90.39.00.00.00.00
1020
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (707)
R$
5.624,68
3.3.90.40.00.00.00.00
1019
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (709)
R$
4.946,76
14000 - SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
14002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.48 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19).
3.3.90.32.00.00.00.00
1022
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (702)
R$
2.552,16
4.4.90.52.00.00.00.00
1022
Equipamentos e Material Permanente (703)
R$
2.819,00
08.244.0012.2.49 – Assistência Social Enfrentamento da Emergência COVID19
4.4.90.52.00.00.00.00
1024
Equipamentos e Material Permanente (704)
R$
4.812,47
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do superávit financeiro do exercício anterior da fonte 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da saúde, no valor R$ 210.894,95 (duzentos e dez mil e oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), fonte 1020 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 395/2020 – Ministério da Saúde, no valor R$ 5.624,68 (cinco mil e sescentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), fonte 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19), no valor R$ 5.371,16 (cinco mil e trezentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), fonte 1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19), no valor R$ 1.252,00 (um mil duzentos e cinquenta e dois reais), fonte 1024 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º, no valor R$ 5.535,67 (cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para o decreto 192021 a partir de 16 de abril de 2021 e para o decreto 202021 a partir de 19 de abril de 2021.
Bom Jesus do Sul – PR, 04 de junho de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal