ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2019
LEI 912
ADMINISTRAÇÃO
LEI 912
LEI Nº 912/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 277.744,70 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
11 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
01 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO
22.661.0027.1.10 – Incentivo a Industrialização, Comércio e Turismo
4.4.90.52.00.00.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente (599)
R$
143.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1501
Equipamentos e Material Permanente
R$
134.744,70
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livres, no valor de R$ 134.744,70 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), e anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais).
06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.14 – Manutenção da Frota Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo (165)
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (168)
R$
80.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente (169)
R$
5.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 – DIVISÃO DE ENSINO
12.365.18.2.31 – Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (442)
R$
20.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo (453)
R$
23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 08 de agosto de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal