ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2020
LEI 995
ADMINISTRAÇÃO
LEI 995
LEI Nº 995/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 8.725,57 (oito mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES
3.3.90.93.00.00.00.00
1840
Indenizações e Restituições
R$
3.195,83
3.3.90.93.00.00.00.00
1844
Indenizações e Restituições
R$
5.529,74
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1844 – Transf. Conv. 130/2018 - Instituto das Águas do Paraná-Limpeza, desassoreamento e const. taludes, no valor R$ 5.529,74 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), e os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 3.195,83 (três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
5002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00.00.00.00
1840
Equipamentos e Material Permanente (646)
R$
3.195,83
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 17 de setembro de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal