ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2019
LEI 913
ADMINISTRAÇÃO
LEI 913
LEI Nº 913/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0008.2.11 – Manutenção da Frota
3.3.90.30.00.00.00.00
1504
Material de Consumo (110)
R$
34.600,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais).
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.5 – Devoluções e Restituições de Valores
3.3.90.30.00.00.00.00
1504
Material de Consumo (52)
R$
31.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00
1504
Obrigações Tributárias e Contributivas (55)
R$
3.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 08 de agosto de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal