ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2018
LEI Nº 815/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 815/2018
Concede reposição das perdas inflacionarias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fico Concedido reposição das perdas inflacionarias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2018, com índice de 2,06% (dois virgula zero seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei 724/2016 de 25 de agosto de 2016.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeitura Municipal