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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2018

LEI Nº 815/2018

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 815/2018

Concede reposição das perdas inflacionarias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2018.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fico Concedido reposição das perdas inflacionarias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2018, com índice de 2,06% (dois virgula zero seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei 724/2016 de 25 de agosto de 2016.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2018.

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeitura Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1429, em 25 de janeiro de 2018. Código identificador BC8E9783: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.