ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2020
LEI 990
ADMINISTRAÇÃO
LEI 990
LEI Nº 990/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 20.450,30 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES
3.3.90.93.00.00.00.00
1852
Indenizações e Restituições
R$
20.450,30
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1852 – Transf. Conv. 039/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE 01 PLANTADEIRA TRAÇÃO MECÂNICA 05 LINHAS, no valor R$ 250,30 (duzentos e cinquenta reais e trinta centavos), e os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais).
10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.608.0023.2.37 – DIVISÃO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO VEGETAL
4.4.90.52.00.00.00.00
1852
Equipamentos e Material Permanente (630)
R$
20.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 20 de agosto de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal